A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa dar validade a um ato judicial estrangeiro. Trata-se de reconhecimento, por autoridade judicial ou administrativa, de atos particulares no exterior, para que tenham validade jurídica no Brasil. Um caso comum que necessita desse serviço é o divórcio realizado no exterior.
Para que o cidadão brasileiro que se divorciou no exterior possa se casar novamente em seu país, ou para que registre no Brasil (consulado) um novo casamento feito no exterior, é necessário que esse divórcio seja validado no país.
A homologação da decisão estrangeira se faz necessária baseada no princípio da soberania nacional, resguardada pela Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso I, que trata da não obrigatoriedade de os países cumprirem determinação judicial ou cumprirem a lei de outro país. Assim sendo, a homologação é um processo indispensável para que o ato judicial proferido em outro país produza efeitos no Brasil. Por essa razão, este artigo visa esclarecer a importância dessa ação, como também responder a algumas dúvidas que chegam em nosso escritório.
1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira?
É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação.
2. Preciso de advogado para dar entrada nesse processo?
Sim. O processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
3. Quem processa e julga o processo de homologação de sentença estrangeira?
A homologação de divórcio estrangeiro no Brasil é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Para dar entrada no processo de homologação, é necessário apresentar a documentação exigida, como a sentença estrangeira de divórcio, apostilada e traduzida por tradutor juramentado.
5. Qual o tempo médio de tramitação deste processo?
O processo de homologação de divórcio estrangeiro no Brasil pode levar vários meses, dependendo da complexidade do caso e da demanda do STJ.
6. Por que é necessário realizar a homologação da decisão estrangeira?
A homologação é um processo indispensável para que o ato judicial proferido em outro país produza efeitos no Brasil.
7. Quais decisões estrangeiras precisam ser homologadas?
Muitas são as sentenças que precisam ser homologadas. Alguns exemplos são as de natureza familiar como: divórcio, adoção, legitimação, pensão alimentícia, guarda e custódia.
8. Preciso homologar meu divórcio mesmo não tendo registrado meu casamento no consulado ou no Brasil?
Sim. Eventualmente você precisará registrar um novo casamento, um filho, ou fazer um novo passaporte refletindo uma mudança de nome, e a comprovação de que seu primeiro casamento e posterior divórcio foi validado no Brasil precisará ser apresentada. Portanto, tanto seu casamento precisa ser registrado no Brasil, quanto sua sentença de divórcio precisa ser validada, para que você consiga executar esses atos junto ao consulado. Temos casos em que a pessoa já se casou e divorciou duas outras vezes, e quando decidiu registrar seu casamento atual, descobriu que só poderá fazer isso quando efetuar o registro dos casamentos e dos divórcios anteriores no Brasil.
9. Quais as custas processuais?
É importante destacar que as custas processuais podem ser variáveis de acordo com a quantidade de documentação necessária, complexidade do tema, origem da documentação, entre outros fatores.
10. É possível a homologação parcial da sentença estrangeira?
Nada impede que uma parte da decisão seja homologada e outra parte não. Caso alguma parte do texto da sentença seja contra o ordenamento jurídico brasileiro, ela não será admitida e, por conseguinte, não terá efeitos no território nacional.
11. Qual a diferença entre a homologação estrangeira consensual e litigiosa?
O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil poderá ocorrer de duas formas: a) Consensual – quando as duas partes estão de acordo e assinam a procuração para o advogado propor a ação, ou uma parte assina a procuração e a outra parte assina uma declaração de anuência; b) Litigiosa – quando apenas uma das partes pretende fazer a homologação da sentença estrangeira no Brasil, e a outra parte não aceitou assinar a procuração ou a declaração de anuência.
12. Preciso ir ao Brasil para contratar esse serviço?
Não há necessidade. Basta contratar um advogado licenciado no lá e experiente nessa área. Ele poderá cuidar de tudo para você, sem que você tenha que ir ao Brasil.
Por Katcha Moschitta Immigration Assistance Provider – IAPI 00068
Senior Paralegal for Attorney Thomas Mitchell –
The Mitchell Law Group, LLC
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